Categoria: Direito do Consumidor

Direito de Arrependimento   Você sabia que, como consumidor, tem o direito de desistir de uma compra realizada fora de estabelecimentos comerciais? Esse é o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse artigo estabelece que o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, a contar… Continuar lendo Direito de Arrependimento: Conheça seus direitos como consumidor!