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Direito de Arrependimento Você sabia que, como consumidor, tem o direito de desistir de uma compra realizada fora de estabelecimentos comerciais? Esse é o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Esse artigo estabelece que o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos, a contar… Continuar lendo Direito de Arrependimento: Conheça seus direitos como consumidor!
A relação de trabalho é uma parte essencial da vida de muitos indivíduos, e a legislação laboral visa equilibrar os direitos e deveres tanto dos empregadores quanto dos empregados. No contexto brasileiro, um mecanismo de proteção que merece destaque é a rescisão indireta, uma ferramenta jurídica que concede ao trabalhador o direito de rescindir o… Continuar lendo Rescisão Indireta: Garantindo os Direitos do Trabalhador
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