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DA REDAÇÃO

Veja como é fácil realizar o requerimento administrativo do Benefício Assistencial

O Benefício Assistencial (ou Benefício de Prestação Continuada – BPC) é a prestação paga pela previdência social que visa garantir um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover à própria subsistência ou de tê-la provida por sua família.

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 Atualizado há uma hora

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Benefício de Prestação Continuada (BPC) da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é a garantia de um salário mínimo mensal à pessoa com deficiência que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família.

Para ter direito, é necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor que 1/4 do salário-mínimo.

Por se tratar de um benefício assistencial, não é necessário ter contribuído para o INSS para ter direito a ele. No entanto, este benefício não paga 13º salário e não deixa pensão por morte.

O atendimento deste serviço será realizado à distância, não sendo necessário o comparecimento presencial nas unidades do INSS, a não ser quando solicitado para eventual comprovação.

MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO

ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE ________________ – ESTADO

 

 

 

 

 

NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão portadora do RG nº XXXXXXXXX SSP/MT e do CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliada à Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vêm respeitosamente, à presença de Vossa Excelência por intermédio de seus advogados com endereço à xxxxxxxxxxx, com fulcro no que estabelece o artigo 203 da Constituição Federal e na Lei 8.742/93, Decreto 3.048/99, Decreto 6.214/07 e na Instrução Normativa de nº 77/2017, bem como nos demais diplomas pertinentes  vigentes promover o presente REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL AO IDOSO, pelas razões de fato e direito a seguir,

1 – DOS FATOS

A Requerente, Senhora XXXXXXXXXXXXXXX, nascida em XXXXXXXXXXXXXX, contando atualmente com XX anos, se enquadra no art. 20, § 3º da Lei 8.742/93, eis que vive em uma situação de risco e de vulnerabilidade social.

Cumpre destacar que o grupo familiar da Sra. XXXXXXXXXXXX é formado por duas pessoas, ela e seu esposo, Sr. XXXXXXXXX, que recebe aposentadoria por idade urbana de um salário mínimo, não sendo suficiente para garantir a subsistência do casal.

Neste sentido, é evidente a situação de miserabilidade em que está inserido o grupo familiar da Autora, pois não é  capaz de promover a mínima subsistência.

Feitas tais considerações, tem-se cabalmente demonstrado o cumprimento do requisito socioeconômico, tornando imperativa a concessão do Benefício de Prestação Continuada, porquanto é dever da Assistência Social prestar auxílio àqueles que dela virem a necessitar, situação que se faz presente in casu.

Diante de tais fatos, a Requerente vem se socorrer do entendimento da Autarquia Previdenciária para a concessão do benefício assistencial pleiteado.

 

2 – DO DIREITO

 

A Constituição Federal de 1988 prevê em seu artigo 203, inciso V a concessão de benefício assistencial a todos aqueles que necessitarem quando se enquadrarem como deficientes ou idosos e não puderem manter sua própria subsistência, conforme a seguir:

Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

V – a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.

No mesmo sentido o artigo 20 da Lei 8.742/93:

 

Art. 20.  O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

São componentes do grupo familiar que somam para compor a renda e posteriormente para dividi-la a fim de encontrar a renda per capta do grupo familiar os seguintes membros, conforme artigo 20 parágrafo 1º da Lei 8.742/93:

 

  • 1o Para os efeitos do disposto nocaput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011)

 

Para critério de aferição de renda per capta quando requerido o benefício assistencial para um idoso importante ressaltar que outro benefício recebido por qualquer membro da família não será computado para fins de cálculo da renda familiar, nos termos artigo 34 da Lei nº 10.741/2003, conforme abaixo transcrito:

 Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem de tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social – Loas.       (Vide Decreto nº 6.214, de 2007)

Parágrafo único. O benefício já concedido a qualquer membro da família nos termos do caput não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita a que se refere a Loas.

Sendo assim, este resta preenchido o requisito etário, eis que nascida em 06/06/1949. Logo, conta com 73(sessenta e três) anos, bem como, o requisito social, diante do estado de miserabilidade que se encontra a Autora.

3 – DO PEDIDO

Diante dos motivos expostos, requer:

A Concessão do Benefício Assistencial ao Idoso desde a Data do Requerimento Administrativo (DER);

São os termos em que,

Pede deferimento.

Cidade- Estado, data.


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Dr. Pedro Montalvão
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